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21 de Setembro de 2017

O que difere a autonomia contratual da autonomia existencial?

Camilla Galvao, Estudante de Direito
Publicado por Camilla Galvao
há 2 anos

A autonomia privada não se restringe à realização de negócios jurídicos, ela não deriva apenas do encontro de duas ou mais manifestações de vontade, razão pela qual a autonomia privada pode ser entendida como gênero o qual comporta duas espécies: autonomia contratual; autonomia existencial.

Para Rose Melo Vencelau Meireles é necessário compreender a diferença entre essas duas espécies de autonomia, nesse sentido a autora ensina que:

Verifica-se a necessidade de se apontar a distinção qualitativa da autonomia privada quando comparadas a situações patrimoniais com existenciais. Se uma pessoa quer dispor de seu útero ou de sua privacidade, não pode ter o mesmo tratamento jurídico que aquela que deseja dispor do seu carro ou do seu apartamento. A autonomia privada, portanto, possui duas lógicas: lógica da equivalência para situações patrimoniais e lógica do desenvolvimento da pessoa, para as situações existenciais.

Nesse sentido, cumpre informar que a autonomia deve ser vista, também, na perspectiva existencial, pois a pessoa enquanto ser humano racional também possui autonomia sobre a sua própria vida.

Entretanto, assim como a autonomia contratual, a autonomia existencial não é mais aquela autonomia da vontade que permitia que o sujeito agisse da forma que bem entendesse, pois a vontade não é absoluta, principalmente, no viés da autonomia existencial, pois a vontade deve levar em consideração a dignidade da pessoa humana e a vida como bens maiores.

A autonomia existencial não permite que o ser humano, enquanto ser livre e racional, possa optar por ter uma pedaço de sua pelé cortado como garantia contratual, ou ser arremessado ou torturado, por exemplo. Isso porque o ordenamento é permeado de normas que visam harmonizar a autonomia existencial com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os diversos direitos e garantias tutelados.

A proteção à autonomia no tocante às questões existenciais é muito mais intensa do que a proteção dada à autonomia contratual. Essa realidade decorre do fato de que as liberdades existenciais não são meros instrumentos para a proteção de direitos coletivos, mais do que isso, a autonomia existencial expressa o poder que a pessoa tem de seu autogovernar. As situações existenciais não tem uma função social, elas são a própria função social.

Outrossim, existem situações em que o encontro das manifestações de vontade humana envolve não apenas aspectos patrimoniais, mas, também, aspectos existenciais. Para essas situações cumpre mencionar o posicionamento de Daniel Sacramento, abordado por Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald:

Nestes casos, o nível de proteção constitucional conferido à ação do agente vai depender de sua posição dentro daquela escala: quanto mais o comportamento se aproxima da esfera das opções e das valorações exclusivamente existenciais, maior será o nível de defesa constitucional da autonomia privada; quanto mais ela se afastar deste campo e se aproximar do universo exclusivamente econômico-patrimonial, maior será esta tutela.

A verdade é que a autonomia existencial é um assunto muito mais delicado do que a autonomia contratual, devendo ser minuciosamente avaliada pelo julgador no caso concreto. Entretanto, a autonomia contratual não pode ser ignorada, pois é um princípio do ordenamento jurídico que rege a relação entre particulares, devendo ser respeitado.

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